A luta pela proteção dos direitos de casais LGBTQIA+ no Brasil tem conquistado importantes avanços, especialmente no âmbito do Direito de Família. Com o reconhecimento da união estável e do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, casais LGBTQIA+ passaram a ter direitos assegurados como qualquer outra família. Neste artigo, vamos abordar as principais proteções legais para casais LGBTQIA+, além de seus direitos e desafios jurídicos ainda presentes.
Reconhecimento Legal e Proteção da União Estável e Casamento
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, assegurando a esses casais os mesmos direitos e deveres que são garantidos a casais heterossexuais. Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do Brasil realizassem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, formalizando ainda mais o direito de constituir família.
Segundo o IBDFAM, esses reconhecimentos legais não só protegem o vínculo afetivo, como também asseguram benefícios como:
- Direito à herança e partilha de bens em caso de separação ou falecimento;
- Direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte;
- Garantia de inclusão em planos de saúde e benefícios do cônjuge.
Adoção por Casais LGBTQIA+
Outro importante direito para casais LGBTQIA+ é o da adoção. Desde 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a adoção conjunta por casais homoafetivos, promovendo a segurança jurídica de famílias formadas por duas mães ou dois pais. Destaca-se que, ao garantir o direito de adotar, o Estado reafirma o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, priorizando o ambiente familiar saudável e amoroso, independentemente da orientação sexual dos pais.
Benefícios Legais e Acompanhamento Jurídico
A adoção por casais LGBTQIA+ é pautada na igualdade de direitos e no respeito à diversidade. Com a guarda compartilhada, os pais possuem direitos e deveres igualmente distribuídos em relação à criança, incluindo:
- Poder familiar conjunto, com decisões divididas sobre educação e saúde;
- Direito de nome e herança familiar;
- Proteção jurídica contra disputas familiares, assegurando estabilidade para a criança.
Direitos Sucessórios e Previdenciários
A proteção de direitos sucessórios para casais LGBTQIA+ é fundamental, principalmente em questões como herança e pensão por morte. Com o reconhecimento da união estável e do casamento, esses casais têm garantidos os mesmos direitos hereditários de casais heterossexuais, o que inclui a partilha de bens e a possibilidade de pensão previdenciária em caso de falecimento do parceiro.
Importância de um Planejamento Sucessório
Embora os direitos estejam assegurados, especialistas recomendam o planejamento sucessório como forma de garantir a proteção integral dos bens e direitos, principalmente para evitar disputas familiares. Isso inclui a elaboração de um testamento, o que pode evitar conflitos com familiares que, eventualmente, não reconheçam a união homoafetiva.
Desafios e o Papel do Direito de Família
Embora os avanços tenham sido significativos, a população LGBTQIA+ ainda enfrenta desafios, especialmente em estados onde a discriminação é mais forte. A presença de um advogado especializado em Direito de Família pode ser essencial para auxiliar no reconhecimento de direitos e na defesa de interesses de casais LGBTQIA+.
Discriminação e Acesso à Justiça
Apesar das garantias legais, a comunidade LGBTQIA+ ainda enfrenta barreiras no acesso à justiça e na proteção de direitos. O preconceito pode dificultar, por exemplo, a adoção ou o acesso à partilha de bens em algumas situações. O IBDFAM reforça que a advocacia inclusiva e o acompanhamento jurídico são essenciais para garantir que esses casais possam exercer plenamente seus direitos.
Como o Escritório Buss Advocacia Pode Ajudar
Na Buss Advocacia, oferecemos assistência jurídica completa para casais LGBTQIA+, com serviços que incluem:
- Orientação para o reconhecimento de união estável e casamento;
- Acompanhamento em processos de adoção;
- Planejamento sucessório e elaboração de testamentos para garantir a proteção dos bens;
- Assessoria em questões de discriminação e defesa dos direitos civis.
Para mais informações e apoio, entre em contato com a Buss Advocacia.
Estamos prontos para ajudar você a garantir os direitos de sua família, promovendo um atendimento inclusivo e respeitoso.
